ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 417/2026

DECRETO Nº 417/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.740/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.740/2026;

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

289

2494

02.13.10.301.0015.2.038

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39

157.533,52

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos oo excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

2494

R$ 157.533,52

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:3F7064ED