ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4841, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a proceder a DOAÇÃO DE IMÓVEL ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte descrição:

 

LOTE Nº 115 B

ÁREA: 433,20M2

 

FRENTE: Medindo 21,66 metros, confronta com a parte do mesmo lote denominado 115-A de propriedade do Município de União da Vitoria;

LADO DIREITO: Medindo 20,00 metros, confronta com o lote 247 de propriedade de Serviço Social da Indústria – SESI;

LADO ESQUERDO: Medindo 20,00 metros, confronta com o lote 93 de propriedade do Governo do Estado do Paraná;

FUNDOS: Medindo 21,66 metros, confronta com o lote 2197 de propriedade do Município de União da Vitoria.

 

LOTE Nº 2197B

ÁREA: 803,00M2

 

FRENTE: Medindo 13,00 metros, confronta com a Rua Demétrio Sokoloski;

LADO DIREITO: Medindo 33,34 metros, confronta com o lote 93 de propriedade do Governo do Estado do Paraná e 21,66 metros, confronta com o lote 115-B de propriedade do Município de União da Vitoria;

LADO ESQUERDO: Medindo 55,00 metros, confronta com o lote 2197-A de propriedade do Município de União da Vitoria;

FUNDOS: Medindo 16,20metros, confronta com o lote 2197-A de propriedade do Município de União da Vitoria.

Art. 2º A referida doação destina-se à AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ESPAÇO DA 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL sob direção e responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a referida destinação.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da obra.

Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de outubro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3F86A6C5