ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 127.400,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

841

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 3Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Liv

 

---------- Suplementações -----

-------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.033000

SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1983

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

127.400,00

127.400,00

0,00

0,00

 

Fonte : 133c/c: 31091-3 - TRANSF. FNDE

 

 

 

 

270910

04/07/2024

Credito Suplementar

127.400,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por de Excesso Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recurso vinculado do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social- FNDE do Programa Escola em Tempo Integral para despesas correntes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

127.400,00

127.400,00

0,00

0,00

Total Orgao

127.400,00

127.400,00

0,00

0,00

Total Geral

127.400,00

127.400,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

-----Suplementações-----

----Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

133 c/c: 31091-3 -

TRANSF. FNDE

127.400,00

127.400,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 39m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:3F9DC478