ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 007/2025
SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Inclui Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024:
Parágrafo Único. A remuneração do Assessor Técnico do Poder Legislativo Municipal será idêntico ao valor dos subsídios fixados para o cargo de Secretário Municipal, conforme estabelecido no Anexo II – Quadro de Cargos Comissionados da Resolução nº 2/2014, alterada pela Resolução nº 3/2022.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:3FC302AC