ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1642/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Súmula:”AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 147.372,56 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e dois mil, cinqueta a seis centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: 36.967,56
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura
Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: 110.405,00 (cento e dez mil, quatrocentos e cinco reais)
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito no previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o Superávit Financeiro das Fontes:
I)1053 - Tranferências Destinadas ao Setor Cultura - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual no valor de R$ 110.405,00 (cento e dez mil, quatrocentos e cinco reais)
II)1054 - Tranferências Destinadas ao Setor Cultura - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura no valor de R$ 36.967,56 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Programa |
Descrição Programa |
Acréscimo (R$) |
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0365 |
Carlópolis é Mais Cultura |
R$ 147.372,56 |
Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Ação |
Descrição Ação |
Acréscimo (R$) |
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1608 |
Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo |
R$ 147.372,56 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 31 de janeiro de 2.024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:3FE52DEE