ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1013/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1013/2023

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.

 

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por anulação orçamentária, destinadas ao suporte das despesas em geral, conforme cada Secretaria.

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00

04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E

04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

700 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 40.000,00

04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E

04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E

3.3.90.40.00.0SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

710 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00

04.004DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS

04.123.0002.2013DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

780 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 30.000,00

04.004DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS 04.123.0002.2013DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

830 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 5.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

1250 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 100.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.2057MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

4580 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 20.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE 18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

5050 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 20.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5080 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 390.000,00

10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 15.452.0002.2070DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5310 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 71.200,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5410 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

99 ENCARGOS ESPECIAIS Acréscimo 15.793,82

99.999ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0014.0077ENCARGOS ESPECIAIS

4.6.91.71.00.0PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

5870 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3º. Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Anulação 390.000,00

03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0002.1010AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

370 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 30.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2700 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 21.200,00

07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0007.2043ATENDIMENTO A COMUNIDADE

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

3850 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 30.000,00

002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0007.2045 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

4020 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 20.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4480 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 60.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA 15.451.0012.1058AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÕES PUBLICAS

4.4.90.61.00.0AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4670 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 60.000,00

09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4870 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 20.000,00

09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4980 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Anulação 30.000,00

10.001GABINETE DO SECRETARIO

15.122.0002.2069GABINETE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5170 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 35.000,00

11.001MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E

23.691.0010.2072GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5360 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 25.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5420 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 10.793,82

11.003DEPARTAMENTO DE TURISMO

04.695.0011.2075DEPARTAMENTO TURISMO

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5520 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 8.006,18

07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Reabertura por Suplementação

08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4085 00794 Incentivo ao acesso a produtos de Higiene Íntima

 

Parágrafo único: Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte vinculada apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:

 

Conta de receita: 17.29.51.01.03 – fonte 00794 Incentivo ao acesso a produtos de Higiene Íntima

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de Outubro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
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