ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1002/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 70.457,87 (SETENTA MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
LEI Nº 1002/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 70.457,87 (setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.457,87 (setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA DE TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO
12.001.13.392.0016.1.143. Obras, Reformas e Aquisição de bens/ Lei Aldir Blanc - Reforma da Casa da memória e acervo
405 - 4.4.90.51.00.00 1972 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.894,74
12.001.13.392.0016.1.144. Obras, Reformas e Aquisição de bens/ Lei Aldir Blanc - Equipamentos mobiliários
406 - 4.4.90.52.00.00 1972 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.563,13
12.001.13.392.0016.2.524. Fomento Cultural/ Lei Aldir Blanc - Oficinas e Formação de Agentes
407 - 3.3.90.39.00.00 1972 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.000,00
Total Suplementação: 70.457,87
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
Receita
Receita:1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 1972 70.457,87 Total da Receita: 70.457,87
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 14 de agosto de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:4026E512