ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 146.767,43 (cento e quarenta e seis mil setecentos e sete reais e quarenta e três centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE |
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06.001.13. |
CULTURA |
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06.001.13.392. |
DIVISÃO DE CULTURA |
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06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
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06.001.13.392.0020.2.087. |
Atividades Folclóricas e Culturais no Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32052 Código Local 33052 Fonte Padrão 1011.09.99.06.18 |
SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores |
75.224,63 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.243. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.0024.6.064. |
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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Fonte TCE 32033 Código Local 33033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior |
71.542,80 |
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Total do Credito Autorizado |
146.767,43 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Fonte TCE 32052 Código Local 33052 Fonte Padrão 1011.09.99.06.18 |
SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores |
75.224,63 |
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Fonte TCE 32033 Código Local 33033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior |
71.542,80 |
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Total do Superávit Financeiro |
146.767,43 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI AUTORIZADO |
146.767,43 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:40433038