ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 281/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Art. 94, inciso II, da Lei Complementar 002/2010,
DECRETA
Art. 1° Fica cancelada a taxa de serviços diversos (hora máquina) que foi lançada pelo Munícipio, conforme dispõe Tabela V, item VI, da Lei Complementar 002/2010, pedido foi feito mediante requerimento, mas posteriormente o serviço não foi realizado, do contribuinte abaixo:
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Contribuinte/endereço |
Cadastro |
Tributo |
Exercício |
Especificação
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Valor a Cancelar |
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Diomar Zampieri – Água Santa Fé - Sn, Zona Rural |
(9)4863 |
Serviços Diversos (Hora Máquina) |
2025
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3 horas de pá carregadeira e 3 horas de caminhão. |
R$ 926,17 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 16 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4044F515