ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082 /2024

LEI N.º 082 /2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 5.217.000,00 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com o reforço de dotações das fontes de recursos 1101 e 1102 - Recursos do Fundeb, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura - SEC

 

06.007

Fundeb Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.2.072

Ensino Fundamental - Fundeb 40%

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Alicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

 

Fonte 01102

Fundeb 40% - Exercício Corrente

500.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 01102

Fundeb 40% - Exercício Corrente

35.000,00

12.361.0009.2.073

Ensino Fundamental - Fundeb 60%

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Alicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

 

Fonte 01101

Fundeb 60% - Exercício Corrente

2.200.000,00

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.2.070

Educação Infantil Fundeb 60% Pré-Escola

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Alicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

 

Fonte 01101

Fundeb 60% - Exercício Corrente

600.000,00

12.365.0010.2.071

Educação Infantil Fundeb 40% Pré-Escola

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Alicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

 

Fonte 01102

Fundeb 40% - Exercício Corrente

250.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 01102

Fundeb 40% - Exercício Corrente

32.000,00

12.365.0010.2.116

Educação Infantil Fundeb 60% Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Alicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

 

Fonte 01101

Fundeb 60% - Exercício Corrente

1.500.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 01101

Fundeb 60% - Exercício Corrente

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

5.217.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1751.50.01.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1751.50.01.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação

5.217.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

5.217.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 19º dia do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:40630E55