ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 127, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3408/2025 de 09/06/2026.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

07

 

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

 

07.030

 

DIVISAO DE INFRAESTRUTURA

 

07.030.15.451.0021.6.229

 

CONSTRUCAO CASAS POPULARES

 

210 - 4.4.90.51.00.00

1807

OBRAS E INSTALACOES

2.600.000,00

 

06

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.040

 

DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

06.040.08.243.0010.6.051

 

MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA

 

162 - 4.4.90.51.00.00

21011

OBRAS E INSTALACOES

600.000,00

Total Suplementação:

3.200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF

2.600.000,00

 

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA

600.000,00

 

Total da Receita:

3.200.000,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:4070A490