ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 018-2014 - ISS

LEI nº 018/2014

 

SÚMULA: Altera os dispositivos mencionados do Código Tributário do Município de Antonina - Paraná, Lei nº 035/2001, de 28 de dezembro de 2001 e sua posterior alteração nas Leis nº 066/2003, de 30 de dezembro de 2003 e Lei nº 038/2013, de 26 de Dezembro de 2013, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - REVOGA o Parágrafo 8º do artigo 9º da Lei nº 035/2001, alterada pelas Leis nº 066/2003 e 038/2013.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as alíquotas dos itens 11.04 e 20.01, passando a vigorar com o seguinte texto:

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

3%

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

4%

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 038/2013.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Novembro de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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