ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1535
LEI ORDINÁRIA N.º 1535/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.591.171,23 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um reais e vinte e três centavos.) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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|
1 |
Suplementar |
12 |
17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
13 |
17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
1.500,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
19 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares |
00000 |
14.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
21 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
130.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
23 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319046000000000000 - Auxílio-alimentação |
00000 |
4.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
170 |
20.003.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
1.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
174 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
400.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
175 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
40.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
200 |
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
30.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
210 |
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
232 |
22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
170.000,00 |
|||||||
|
2 |
Suplementar |
42 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
250.000,00 |
|||||||
|
2 |
Suplementar |
47 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
50.000,00 |
|||||||
|
3 |
Suplementar |
102 |
20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
140.671,23 |
|||||||
|
4 |
Suplementar |
109 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
300.000,00 |
|||||||
|
4 |
Suplementar |
112 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
40.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
Total |
1.591.171,23 |
||||||||
|
Origem de Recursos |
||||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||||||
|
Excesso |
|
4192299010300000000 |
00000 |
10.500,00 |
||||||||
|
Excesso |
|
4111451110000000000 |
00000 |
300.000,00 |
||||||||
|
Excesso |
|
4171151110000000000 |
00000 |
500.000,00 |
||||||||
|
Excesso |
|
4111451110000000000 |
00303 |
100.000,00 |
||||||||
|
Excesso |
|
4171151110000000000 |
00303 |
150.000,00 |
||||||||
|
Excesso |
|
4172150010000000000 |
00303 |
50.000,00 |
||||||||
|
Anulação Dotação |
152 |
20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
18.456,23 |
||||||||
|
Anulação Dotação |
153 |
20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
122.215,00 |
||||||||
|
Anulação Dotação |
132 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00104 |
40.000,00 |
||||||||
|
Anulação Dotação |
453 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
300.000,00 |
||||||||
|
|
|
Total |
1.591.171,23 |
|||||||||
|
Resumo por Vínculos |
||||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|||||||||
|
0 |
0,00 |
0,00 |
810.500,00 |
|||||||||
|
101 |
140.671,23 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
104 |
340.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
303 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|||||||||
|
Total |
480.671,23 |
0,00 |
1.110.500,00 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 03 de dezembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:40E9AFDC