ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.644/2017

SÚMULA: Determina a instalação de circuito interno de filmagem para monitoramento nos estabelecimentos denominados pet shops, no município de Sertanópolis.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado disciplinar instalação de câmeras em locais que ofereçam os serviços de hospedagem, banho e tosa em cães e gatos.

 

Artigo 2º - Estes sistemas de gravação disponibilizarão as imagens aos proprietários dos animais, via internet online.

Artigo 3º - Deverão ser instaladas quantas câmeras forem necessárias para a captação de imagens, como também manter gravado por 1 (um) mês, sendo que o não cumprimento implicará aos infratores, as seguintes penalidades.

 

A- Notificação

B- Advertência

C- Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais)

D- Na reincidência, a multa será dobrada, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias após ser sancionada pelo Prefeito Municipal.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 04 de setembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2017

AUTORIA: Vereadores: Antonio Roberto Marques de Souza, Soraya Aparecida Santa Rosa Bauermamm Estevam e Ana Ruth Secco Matesco. 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:410070BB