ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 947-2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial e suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas de contrapartida de convênios em andamento, bem como demais despesas administrativas:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0004.2084AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - COVID 19
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
2735 00373 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - (COVID-19) - PORTARIA 1797
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 130.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0004.1029 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2905 1518 ESTADUAL – bloco de investimento
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: excesso de arrecadação
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4490 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4530 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 100.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4750 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 50.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
5173 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABASTE. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 40.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
5175 00504 Outros Royalties e
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 250.000,00
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
5440 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional: Recurso do crédito adicional: Suplementar Superávit Financeiro
Art. 3º. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 50.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5180 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 40.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5190 00504 Outros Royalties
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
Art. 4º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
Fonte 373 – R$ 100.000,00
Fonte 000 – R$ 1.350.000,00
Art. 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.
Conta: 24.21.50.01.05.00 – Reforma UBS ---------------------R$ 130.000,00
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 10 de maio de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:411390D3