ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 550 DE 2021
LEI Nº 550/2021
DATA: 17/12/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 01.074.438/0001-87, sendo:
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Quant. |
Descrição |
Situação |
Patrimônio |
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01 |
Microfone sem fio LYCO UH08M |
Nova |
9584 |
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01 |
Mesa de som com 6 canais |
Nova |
9585 |
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02 |
Suporte para caixa |
Nova |
9586 9588 |
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01 |
Tela de projeção retrátil |
Nova |
9587 |
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01 |
Caixa acústica |
Nova |
9589 |
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01 |
Lavadora de Alta Pressão Stihl 127v |
Nova |
9583 |
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05 |
Cadeira giratória com estofado em couro ecológico e braço fixo. |
Nova |
9590 9591 9592 9593 9594 |
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09
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Cadeira ergonômica giratória com encosto em tela e braços com regulagem de altura. |
Nova |
9595 9596 9597 9598 9599 9600 9601 9602 9603 |
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12 |
Cadeira Sofia encosto vaz horiz preto. |
Nova |
9604 9605 9606 9607 9608 9609 9610 9611 9612 9613 9614 9615 |
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01 |
Armário sob medida : 4100x750x400 – sala 06. |
Nova |
9572 |
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01 |
Armário sob medida :2000x1000x400 – sala 05. |
Nova |
9573 |
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01 |
Armário sob medida : 2940x1000x400 – sala 07. |
Nova |
9574 |
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01 |
Armário sob medida :1000x2500x45,5 – sala de reuniões. |
Nova |
9575 |
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01 |
Arquivo morto – Armário sob medida em L |
Nova |
9576 |
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01 |
Armário sob medida em L – brinquedoteca. |
Nova |
9577 |
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03 |
Suporte em MDF com 03 prateleiras |
Nova |
9578 9579 9580 |
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01 |
Dispenser para materiais sob medida |
Nova |
9581 |
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01 |
Mesa sob medida – sala de computadores. |
Nova |
9582 |
Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à APAE, será por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias e acordo recíproco das partes.
Art. 3º. A APAE fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.
Art. 4º. A APAE se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.
Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:414843CC