ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1037/2024

LEI N° 1037/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 196.000,00(Cento e noventa e seis mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1107

600,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

190.400,00

09.001.10.304.0010.2102

Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

5.000,00

Total do Crédito Suplementar ............................................................................................. R$ 196.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta Lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 196.000,00 (Cento e noventa e seis mil reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.003.12.365.0013.2052

Manter o Programa de Alimentação Escolar - PNAE

 

 

377 - 3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1107

600,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

477 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

195.400,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 196.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:414D4F1D