ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2018

SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 31 de maio de 2018, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.° 1440/2017), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 4,27%.

Art. 2° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, a reposição da inflação no período de reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 31 de maio de 2018, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.° 1440/2017), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 4,27%.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 30 de Julho de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:417872B2