ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.299/2014 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.2.054

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100934.09.06.06

Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil

12.200,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100934.09.06.06

Obrigações Patronais

3.500,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.300934.09.06.06

Material de Consumo

16.200,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100934.09.06.06

Material de Consumo

22.100,00

TOTAL

 

 

54.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1934 no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos Reais) e provável excesso de arrecadação na fonte 1934 no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos Reais) ambas registradas na rubrica da receita 1.7.2.1.34.10.20.02.00 – Transferência do FNAS – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV.

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:419633E2