ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 517

LEI Nº 517/2017

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas da despesas:

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.004

CULTURA ESPORTES E LAZER

27.812.0011.2100

CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1121 00000

Recursos Ordinários – Livres

Valor: R$ 20.152,86

1122 00701

Transferências Públicas Federais

Valor: R$ 243.750,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:

 

Código Receita

Descrição

Fonte de recursos

Valor R$

17.61.99.02.00.00

CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017

 

701

 

243.750,00

Total do Excesso de Arrecadação

243.750,00

 

Conta Despesa

Descrição

Fonte de recursos

Valor R$

0890

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000 Recursos Ordinários – Livres

20.152,86

Total de Anulação de Dotações

20.152,86

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:41A40603