ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/2018

LEI N° 1047/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.308,22 (duzentos mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), para inclusão de ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 361 0008 1157

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

51.000,00

Fonte

3 1 155

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.308,22

Fonte

3 3 155

-

Transferências Voluntárias Públicas anteriores Federais – exercícios

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

139.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

200.308,22

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

200.308,22

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

155

Transferências Voluntárias Públicas Federais

139.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 10.308,22 (dez mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

Descrição

Rubrica

Valor

155

Transferências Voluntárias Públicas Federais

1.3.2.1.00.1.1.01.02.02.10.00

10.308,22

 

III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 331 0008 2046

-

Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

Fonte

0.1.000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

32.000,00

 

 

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

32.000,00

 

 

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

32.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 361 0009 1066

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Atendimento Educacional Planos – Expansão do

Fonte

0.1.000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

19.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

19.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

-

-

-

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

200.308,22

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício concedido/Benefício

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

352

352

352

352

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2046

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

519.000,00

604.800,00

635.040,00

666.792,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

1

1

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1066

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

1.000,00

20.900,00

21.840,00

22.820,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

200.308,22

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício concedido/Benefício

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

352

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2046

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

519.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1066

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

1.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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