ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 391/2026
O Prefeito Municipal de Tomazina, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 12/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
R E S O L V E:
Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do(a) servidor(a) C.A.S.C., da transgressão prevista no Art. 146, incisos V e VII, da Lei Municipal 12/1997, em razão do julgamento pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do relatório da Comissão e decisão do Prefeito.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em
05 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:41AFA5E6