ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
EMENDA Nº 07 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação do art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O caput, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. A Lei Orgânica do Município de Planalto poderá ser emendada mediante proposta do Chefe do Poder Executivo; de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal de Vereadores; ou, sendo subscrita por minimamente cinco por cento dos eleitores do Município de Planalto.
(...)
Art. 2º A presente emenda à Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação, devendo-se proceder com as alterações e anotações necessárias.
Câmara Municipal de Planalto Paraná - Palácio Caito Quintana, aos quatorze dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e dois.
MAURI KRIELOW ADENISE CARLINI
Presidente Secretária
ABRAHÃO MARQUES PAULO MILTON WILDGRUBE
Vice Presidente Segundo Secretário
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:41B01477