ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.567 DE 24/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.870.315,65
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.870.315,65 (sete milhões oitocentos e setenta mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas
73 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 750.000,00
75 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
236 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.017.189,39
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
243 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00
247 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00
256 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 992.578,91
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
294 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 810.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
339 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
343 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 430.547,35
347 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00
352 - 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00
659 - 3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 1.650.000,00
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
372 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
374 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 250.000,00
09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
377 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 625.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
401 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
09.002.10.301.0031.6.092. Manutenção das ações da Saúde Bucal
417 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 7.870.315,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 4.722.189,39
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 1.967.578,91
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 1.180.547,35
Total da Receita: R$ 7.870.315,65
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:41CFFE76