ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 867/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º, da Lei nº 849/2017, de 06-06-2017, passa avigorar com o acréscimo do seguinte Parágrafo:
“Art. 1º ....
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º Ficam excetuados da proibição prevista neste artigo os eventos ou promoções realizados pelas Associações de Pais e Mestres - APMFs - das escolas municipais.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:41D631CF