ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2.583/2026
DECRETO Nº 2.583/2026
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Claudio Covre, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320/1.964, e a Lei Municipal nº. 1164/2025, de 18 de novembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
07 | SECRETARIA DE AÇÕES PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0004.2017 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.39 | 127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 000 | R$ 30.000,00 |
08.244.0004.2026 | CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.32 | 154 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 000 | R$ 30.000,00 |
08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.001 | DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.1010 | INVESTIMENTO DIVISÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52 | 177 - Equipamentos e Material Permanente | 103 | R$ 250.000,00 |
TOTAL SIUPREMENTAÇÃO .................................................................... | R$ 310.000,00 | ||
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
Código da Despesa | Red. | Descrição | Fonte | Valor |
02 |
| SECRETÁRIA GERAL DE GABINETE |
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02.001 |
| GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2002 |
| MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.3.90.30 | 7 | Material de Consumo | 000 | R$ 30.000,00 |
3.3.90.33 | 9 | Passagens e Despesas com Locomoção | 000 | R$ 10.000,00 |
3.3.90.39 | 11 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 000 | R$ 10.000,00 |
02.002 |
| PROCURADORIA GERAL |
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04.061.0002.2003 |
| MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA |
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3.3.90.14 | 17 | Diárias – Civil | 000 | R$ 10.000,00 |
06 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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06.001 |
| DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0002.2013 |
| MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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3.3.90.30 | 85 | Material de Consumo | 000 | R$ 50.000,00 |
08 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.006 |
| DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.2046 |
| MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA |
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3.3.90.39 | 261 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 000 | R$ 200.000,00 |
TOTAL ANULAÇÃO ....................................................................................... | R$ 310.000,00 | |||
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO), e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância, observadas as alterações orçamentárias decorrentes da abertura do presente Crédito Especial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 12 de novembro de 2026.
CLAUDIO COVRE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
Código Identificador:41E4484D