ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 708.300,00 (setecentos e oito mil e trezentos reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 32.248, de 22 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 708.300,00 (setecentos e oito mil e trezentos reais), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.02

DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.0094

Programa de Construção, reforma e Manutenção das Unidades Escolares

 

2.095

Manutenção e Conservação dos Centros de Educação Infantil

 

3.3.90.37 - 104 (25395)

Locação de Mão de Obra

700.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

20.03

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

 

14

Direitos da Cidadania

 

14.122

Administração Geral

 

14.122.0064

Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres

 

2.591

Gestão e Operação do Fundo Municipal de Direitos Humanos das Mulheres

 

3.3.90.39 - 58015 (41242)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.300,00

 

Total

708.300,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.02

DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.0094

Programa de Construção, reforma e Manutenção das Unidades Escolares

 

2.095

Manutenção e Conservação dos Centros de Educação Infantil

 

3.3.90.30 - 104 (25393)

Material de Consumo

200.000,00

 

12.365.0096

Programa de Alimentação Escolar Municipal

 

2.358

Manutenção da Alimentação Escolar – Creches

 

3.3.90.32 - 104 (25410)

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

500.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

20.03

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

 

14

Direitos da Cidadania

 

14.122

Administração Geral

 

14.122.0064

Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres

 

2.591

Gestão e Operação do Fundo Municipal de Direitos Humanos das Mulheres

 

3.3.90.30 - 58015 (41244)

Material de Consumo

8.300,00

 

Total

708.300,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:41F709EF