ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 219/2016
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro Geral do Município de Sengés, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 6,477% (seis vírgula quatrocentos e setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Nível Valor - R$
01 - 937,00
02 - 937,87
03 - 974,71
04 - 1.018,56
05 - 1.195,39
06 - 1.259,04
07 - 1.319.88
08 - 1.444,37
09 - 1.508,02
10 - 1.570,27
11 - 1.758,42
12 - 1.875,84
13 - 2.188,47
14 - 2.380,88
15 - 2.506,78
16 - 2.810,94
17 - 3.495,65
18 - 3.932,78
19 - 4.058,68
20 - 4.675,48
21 - 4.988,11
04 – CC/GF - 2.389,63
05 – CC/GF - 3.343,32
06 – CC/GF - 4.505,06
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-01-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:41F85F05