ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 771, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Altera Anexos I e III da Lei Municipal nº 650, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências” e Anexo V da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011 que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 650, de 03 de outubro de 2011 que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº 650, de 03 de outubro de 2011 que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011 que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar conforme Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 28 de março de 2014.
Natal Nunes Maciel
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 650/2011
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
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Secretários |
08 |
Agente Político |
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Diretor de Departamento |
24 |
CC-02 |
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Coordenador de Setor |
30 |
CC-03 |
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Chefe de Gabinete |
01 |
Agente Político |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-01 |
|
Coordenador Geral |
01 |
Agente Político |
|
Administrador Distrital |
02 |
CC-02 |
ANEXO III
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2011
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS
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I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO |
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1 – Chefe de Gabinete |
Agente Político |
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2 – Assessor Jurídico |
CC-1 |
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3 – Coordenador Geral |
Agente Político |
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II - ÓRGÃOS AUXILIARES |
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1 – Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Agente Político |
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1.1. Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC-2 |
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1.1.1 Coordenador do Setor de Folha de Pagamento e Registro Ponto Funcional |
CC-3 |
|
1.2. Diretor do Departamento de Planejamento |
CC-2 |
|
1.2.1 Coordenador do Setor de Habitação, Projetos Especiais e Obtenção de Recursos Externos |
CC-3 |
|
1.3. Diretor do Departamento de Serviços Municipalizados |
CC-2 |
|
1.3.1 Coordenador do Setor de Patrimônio |
CC-3 |
|
2 – Secretário Municipal de Finanças. |
Agente Político |
|
2.1. Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-2 |
|
2.1.1 Coordenador do Setor de Empenho |
CC-3 |
|
2.2. Diretor do Departamento de Arrecadação |
CC-2 |
|
2.2.1 Coordenador do Setor Tributos Municipais |
CC-3 |
|
2.3. Diretor do Departamento de Tesouraria |
CC-2 |
|
2.3.1 Coordenador do Setor de Pagamentos |
CC-3 |
|
2.4. Diretor do Departamento de Licitações e Compras |
CC-2 |
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III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA |
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1 – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
Agente Político |
|
1.1. Diretor da do Departamento de Educação |
CC-2 |
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1.1.1 Coordenador do Setor de Creches e Merenda Escolar |
CC-3 |
|
1.1.2 Coordenador do Setor de Transporte Escolar |
CC-3 |
|
1.2. Diretor do Departamento de Cultura |
CC-2 |
|
1.2.1 Coordenador da Banda Municipal |
CC-3 |
|
1.3. Diretor do Departamento de Esportes |
CC-3 |
|
1.3.1 Coordenador do Setor de Ginásios e Jogos Municipais |
CC-3 |
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|
2 – Secretário Municipal de Saúde |
Agente Político |
|
2.1. Diretor do Departamento de Saúde |
CC-2 |
|
2.1.1 Coordenador do Setor de Epidemiologia |
CC-3 |
|
2.1.2 Coordenador do Setor de Enfermagem |
CC-3 |
|
2.1.3 Coordenador do Setor de Odontologia |
CC-3 |
|
2.2. Diretor do Departamento de Saneamento Básico |
CC-2 |
|
2.2.1 Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária |
CC-3 |
|
2.2.2 Coordenador do Setor de Serviço de Inspeção Municipal |
CC-3 |
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|
3 – Secretário Municipal de Assistência Social |
Agente Político |
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3.1. Diretor do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
CC-2 |
|
3.1.1 Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
CC-3 |
|
3.2. Diretor do Departamento de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
CC-2 |
|
3.2.1 Coordenador do Setor de Proteção e Atendimento a Família e Indivíduos - PAEFI |
CC-3 |
|
3.2.2 Coordenador do Setor de Assistência a Criança e ao Adolescente |
CC-3 |
|
3.3. - Diretor do Departamento de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
CC-2 |
|
3.3.1 Coordenador do Setor de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa e Acolhimento Institucional |
CC-3 |
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|
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|
4 – Secretário Municipal de Obras e Urbanismo |
Agente Político |
|
4.1. Diretor do Departamento de Obras |
CC-2 |
|
4.1.1 Coordenador do Setor Máquinas |
CC-3 |
|
4.2. Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
CC-2 |
|
4.2.1 Coordenador do Setor de Urbanismo |
CC-3 |
|
4.2.2 Coordenador do Setor de Limpeza Pública |
CC-3 |
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4.3. Diretor do Departamento de Manutenção |
CC-2 |
|
4.3.1 Coordenador do Setor de Mecânica. |
CC-3 |
|
4.4. Diretor do Departamento de Controle de Frotas |
CC-2 |
|
4.4.1 Coordenador do Setor de Frotas de Veículos Municipais |
CC-3 |
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5 – Secretário Municipal da Agricultura e Gestão Ambiental |
Agente Político |
|
5.1. Diretor do Departamento de Pecuária |
CC-2 |
|
5.1.1 Coordenador do Setor de Inseminação Artificial |
CC-3 |
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5.2. Diretor do Departamento de Agricultura |
CC-2 |
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5.2.1 Coordenador do Setor de Apoio ao Produtor Rural |
CC-3 |
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6 – Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Agente Político |
|
6.1. Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
CC-2 |
|
6.1.2. Coordenador do Setor de Indústria |
CC-3 |
|
6.1.3. Coordenador do Setor de Comércio |
CC-3 |
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IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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1 – Administrador Distrital |
CC-2 |
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4206C776