ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1100 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N.º 1100 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor de R$ 82.000,00.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo

33.30.36.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física

1031 – Ações emergenciais destinada ao setor cultural Lei 14.017/20 – Aldir Blanc.......R$ 41.000,00

33.30.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1031 – Ações emergenciais destinada ao setor cultural Lei 14.017/20 – Aldir Blanc..........R$ 41.000,00

TOTAL: R$ 82.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBRICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

17.18.99.11.04.00

1031

Outras Transferências da União – Ações emergenciais ao setor Cultural – lei 14.017/2021

80.674,11

13.21.00.11.82.00

1031

Remun. De Dep. Bancários Lei Aldir Blanc

1.325,89

TOTAL ...............................................................

82.000,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação fin9anceira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 19 de outubro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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