ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1252/2022
LEI N° 1252/2022
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.479.153,87 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1161 |
- |
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
874.993,60 |
|
|
Fonte |
0 1 1069 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU- exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
2.604.160,27 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
3.479.153,87 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
3.479.153,87 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 874.993,60 (oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livre) |
874.993,60 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.604.153,27 (dois milhões e seiscentos e quatro mil e cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1069 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU |
2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00 |
2.604.153,27 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Ginásio Reestruturado/ m² |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.479.153,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Ginásio Reestruturado/ m² |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.479.153,87 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:422A533A