ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1087 2024

LEI Nº 1087/2024

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.002.15.452.0005.1.607

- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

R$

247.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

13.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

260.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

O cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.002.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

4.4.90.52.00.00 – 151

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

13.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

13.000,00

 

Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

247.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de junho de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4252D49D