ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 874-2024
LEI Nº 874/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 674.000,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil reais ) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais)nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0005.2020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00610 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 100.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.365.0007.2032 |
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01110 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 120.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2036 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01360 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 50.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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01370 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 50.000,00 |
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10.301.0006.2037 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01380 000303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 321.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0009.2051 |
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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02060 00000 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 15.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.452.0011.2063 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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02540 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 18.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL |
00000 |
58.000,00 |
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1.1.1.3.03.11.01.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
00000 |
60.800,00 |
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1.1.1.3.03.11.02.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
00000 |
14.200,00 |
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1.7.1.3.50.11.02.00.00.00.00 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO |
00494 |
100.000,00 |
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1.7.1.1.51.21.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
00000 |
441.000,00 |
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TOTAL |
674.000,00 |
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Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 12 de dezembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:42547F07