ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER - TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 008/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 012/2026

Dispensa de Licitação nº 008/2026

A autoridade competente do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER, no exercício de suas atribuições, à vista dos documentos constantes do processo acima identificado:

RATIFICA, após a efetiva verificação e certificação dos requisitos legais e das condicionantes constantes da autorização de contratação direta, a dispensa de licitação para execução de serviços de melhorias, adequações e manutenção na sede do CONDER, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo, projetos, planilha e cronograma físico-financeiro aprovados.

CONTRATADA: DAL SANTO & DAL SANTO LTDA, CNPJ 36.603.663/0001-48.

VALOR GLOBAL: R$ 65.292,78.

FUNDAMENTO: art. 75, inciso I, c/c § 2º, e art. 72 da Lei nº 14.133/2021, observada a Resolução CONDER nº 010/2024 e a conclusão do parecer jurídico.

A não realização de divulgação prévia de aviso de contratação direta deverá estar amparada em justificativa específica, comprovação documental e manifestação jurídica favorável. Esta ratificação não dispensa a divulgação posterior obrigatória do ato e do contrato.

Este termo é complementar à autorização exigida pelo art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, não substituindo os atos de habilitação, empenho ou publicidade.

Irati/PR, 13 de novembro de 2026.

Leandro Jasinski

Presidente do CONDER


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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