ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3597/2013

SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:

 

Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados).

 

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho da Câmara Municipal de Rolândia, conforme abaixo especificado:

01 - LEGISLATIVO

0101 - CÂMARA MUNICIPAL

0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.91.97 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS....................... R$ 20.000,00

Fonte 001

 

Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Legislativo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser anulado parcialmente do Elemento de Despesa constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor, conforme Lei Municipal nº 3581/2013, de 11 de dezembro de 2012, abaixo especificado:

 

01 – LEGISLATIVO

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................ R$ 20.000,00

Fonte 001

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Março de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

HORACIO FERNANDES NEGRÃO FILHO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:42A715E6