ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 12/2026
RESOLUÇÃO 12/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração de Relatório Semestral de Acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social e da aplicação dos recursos do FMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE INÁCIO MARTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 523/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a elaboração de Relatório Semestral de Acompanhamento do CMAS, destinado ao acompanhamento da execução da Política Municipal de Assistência Social e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 2º O relatório deverá ser apresentado ao CMAS para análise e deliberação, com registro em ata, contemplando a execução das ações da política de assistência social e a aplicação dos respectivos recursos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.
MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:42ABF4A9