ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
ANEXO VII
PLANO DE TRABALHO
Ao Município de
Mariópolis – PR.
Chamamento Público
nº 7/2026
PLANO DE TRABALHO
Organização da Sociedade Civil – OSC
1. Identificação da Organização da Sociedade Civil
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS
CNPJ: 01.758.153/0001-65
Endereço: Rua Nove, nº 1068, Centro
Município/UF: Mariópolis Telefone/E-mail: 46 3226 8138 / mariopolis@apaepr.org.br
Representante Legal: JONATHAN PILONETTO ANDREOLA
CPF do representante: 056.443.879-09
Cargo: Presidente da Associação
Número de inscrição no CMAS: 002
Número de inscrição no CNEAS: documento anexo
2. Identificação da Parceria
Órgão concedente: Município de Mariópolis
Secretaria/Departamento: Departamento Municipal de Assistência Social
Instrumento de parceria: Termo de Colaboração
Objeto da parceria: Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, mediante aquisição de equipamentos, materiais permanentes e/ou veículos vinculados ao serviço, ligados a Programação nº 411530920250001, vinculada à função programática 08.245.5131.219G.0041, decorrente da Emenda Parlamentar nº 202542770006, no valor total de R$ 50.000,00, para Investimento (GND4) destinados ao fortalecimento da rede socioassistencial no Município de Mariópolis.
Valor total da parceria: R$ 50.000,00
Prazo de execução: 12 meses
3. Diagnóstico da Realidade
A Organização da Sociedade Civil Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Mariópolis executa no Município de Mariópolis o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, conforme tipificação estabelecida pela Resolução CNAS nº 109/2009.
O serviço atende pessoas com deficiência e pessoas idosas com algum grau de dependência, bem como seus cuidadores e familiares, desenvolvendo ações voltadas à promoção da autonomia, proteção social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, convivência, participação social e prevenção de situações de isolamento, vulnerabilidade e violação de direitos.
O público atendido apresenta diferentes necessidades de apoio, incluindo limitações de mobilidade, comprometimentos motores e posturais e diferentes níveis de dependência para a realização das atividades cotidianas, demandando recursos adequados de acessibilidade, mobilidade, posicionamento, conforto e segurança. As ações desenvolvidas pela entidade compreendem atendimentos individuais e coletivos, atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, oficinas de culinária e atividades práticas, ações recreativas, esportivas e lúdicas, estimulação do desenvolvimento e atividades destinadas à promoção da autonomia e ao desenvolvimento de habilidades funcionais e sociais.
Diante dessa realidade, identifica-se a necessidade de ampliar e qualificar os equipamentos e materiais permanentes disponíveis para a execução dessas atividades, especialmente aqueles destinados à mobilidade e ao posicionamento adequado dos usuários, estimulação do desenvolvimento, atividades lúdicas e esportivas, convivência e oficinas práticas voltadas à autonomia.
4. Objetivo Geral
Fortalecer e qualificar a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, ampliando as condições para o desenvolvimento de ações de promoção da autonomia, convivência, estimulação do desenvolvimento, inclusão, acessibilidade e participação social dos usuários atendidos.
5. Objetivos Específicos
* Qualificar a estrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução das ações socioassistenciais;
* Proporcionar melhores condições de mobilidade, posicionamento, conforto, segurança e participação às pessoas com deficiência atendidas pelo serviço;
* Ampliar as possibilidades de desenvolvimento de atividades lúdicas, esportivas, recreativas e de estimulação do desenvolvimento;
* Fortalecer a realização de oficinas práticas, incluindo atividades de culinária e de vida cotidiana, como estratégias para promoção da autonomia e desenvolvimento de habilidades;
* Favorecer a convivência, a interação social, o fortalecimento de vínculos e a participação dos usuários nas atividades coletivas;
* Contribuir para a promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos usuários e suas famílias.
6. Público-Alvo
Pessoas com deficiência e pessoas idosas com dependência residentes no Município de Mariópolis, bem como seus cuidadores e familiares.
7. METAS
A execução da parceria ocorrerá mediante a aquisição de equipamentos e materiais permanentes previstos no
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META |
INDICADOR |
RESULTADO ESPERADO |
PRAZO |
|
Meta 1 – Adquirir os equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação, destinados à estruturação e qualificação do serviço socioassistencial. |
Aquisição e disponibilização dos equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação. |
Serviço equipado com recursos adequados para o desenvolvimento das atividades previstas durante a vigência da parceria. |
Até 12 meses |
|
Meta 2 – Qualificar as condições de execução das atividades socioassistenciais, ampliando as possibilidades de participação, autonomia, convivência, estimulação do desenvolvimento e inclusão dos usuários. |
Utilização dos equipamentos adquiridos nas atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo serviço. |
Melhoria das condições de atendimento e ampliação das possibilidades de desenvolvimento das atividades socioassistenciais ofertadas aos usuários e suas famílias. |
Durante toda a vigência |
Plano de Aplicação, em conformidade com a Portaria SNAS/MDS nº 47/2025, os quais serão incorporados à estrutura utilizada para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Os equipamentos adquiridos serão utilizados de forma integrada às ações já desenvolvidas pelo serviço e às atividades previstas no projeto de custeio, contribuindo para qualificar as oficinas, atividades de convivência, estimulação do desenvolvimento, práticas esportivas e lúdicas, atividades de vida cotidiana e promoção da autonomia.
8. METODOLOGIA / FORMA DE EXECUÇÃO
A execução da parceria ocorrerá mediante a aquisição de equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação, em conformidade com a Portaria SNAS/MDS nº 47/2025, os quais serão utilizados diretamente na execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Os equipamentos adquiridos serão utilizados de forma integrada às ações já desenvolvidas pelo serviço e às atividades previstas no projeto de custeio, contribuindo para qualificar as oficinas, atividades de convivência, estimulação do desenvolvimento, práticas esportivas e lúdicas, atividades de vida cotidiana e promoção da autonomia.
|
ATIVIDADE PRINCIPAL |
DESCRITIVO |
|
Aquisição e disponibilização dos equipamentos |
Realização dos procedimentos necessários à aquisição dos equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação, observando a legislação aplicável e sua destinação ao serviço socioassistencial. |
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Atividades de estimulação do desenvolvimento |
Utilização dos brinquedos e recursos lúdicos nas atividades de estimulação, favorecendo aspectos motores, cognitivos, sensoriais, funcionais e sociais dos usuários. |
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Atividades lúdicas, recreativas e esportivas |
Desenvolvimento de atividades coletivas utilizando os equipamentos adquiridos, promovendo participação, interação, convivência, desenvolvimento de habilidades e fortalecimento de vínculos. |
|
Oficinas práticas e de culinária |
Realização de oficinas utilizando os equipamentos permanentes adquiridos neste projeto em conjunto com os materiais de consumo e gêneros alimentícios previstos no projeto de custeio, favorecendo aprendizagem prática, |
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ATIVIDADE PRINCIPAL |
DESCRITIVO |
|
|
participação, autonomia e desenvolvimento de habilidades de vida cotidiana. |
|
Promoção da mobilidade, conforto e participação |
Disponibilização e utilização de equipamentos adequados às necessidades de mobilidade e posicionamento dos usuários, proporcionando maior segurança, conforto e participação nas atividades do serviço. |
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Atividades de convivência e promoção da autonomia |
Utilização dos diferentes equipamentos e recursos adquiridos como suporte às atividades individuais e coletivas destinadas à convivência, interação social, desenvolvimento de habilidades funcionais e promoção da autonomia. |
|
Acompanhamento e avaliação das ações |
Registro e acompanhamento da utilização dos equipamentos e das atividades realizadas, possibilitando avaliar sua contribuição para a qualificação do atendimento e para o alcance dos objetivos da parceria. |
A utilização dos equipamentos e materiais permanentes será articulada aos materiais de consumo adquiridos no âmbito do projeto de custeio, permitindo a continuidade e a qualificação das atividades socioassistenciais planejadas. Dessa forma, os dois projetos se complementam: o custeio assegura os insumos necessários à execução das ações, enquanto o investimento proporciona a estrutura e os equipamentos permanentes para seu desenvolvimento.
7. Resultados Esperados
· Melhoria da infraestrutura do serviço socioassistencial;
· Ampliação da qualidade dos atendimentos prestados;
· Fortalecimento da proteção social às pessoas com deficiência e idosas;
· Redução de situações de vulnerabilidade social;
· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
8. Indicadores de Avaliação
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Indicador |
Forma de Verificação |
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Quantidade de equipamentos adquiridos |
Notas fiscais e relatórios |
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Adequação dos bens ao serviço executado |
Relatório técnico |
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Número de usuários atendidos |
Registro de atendimentos |
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Melhoria das condições de atendimento |
Relatórios institucionais |
9. Plano de Aplicação dos Recursos
Resumo Por Rubrica
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Rubrica |
Classificação |
Total previsto |
|
4.4.90.52.08 |
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar |
R$ 21.100,00 |
|
4.4.90.52.10 |
Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões |
R$ 19.000,00 |
|
4.4.90.52.12 |
Aparelhos e Utensílios Domésticos |
R$ 9.900,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 50.000,00 |
|
Nota técnica: A classificação por rubrica segue a estrutura de natureza de despesa utilizada no Paraná. A Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 define o rol dos itens autorizados; a rubrica contábil deve ser confirmada pela contabilidade responsável/SIT no momento da execução, especialmente se a especificação final do equipamento alterar sua natureza.
10. Cronograma de Execução
|
Etapa |
Atividade |
Período |
|
1 |
Celebração da parceria |
Mês 1 |
|
2 |
Planejamento das aquisições |
Mês 1 |
|
3 |
Processo de compra dos equipamentos |
Meses 2 a 4 |
|
4 |
Recebimento e instalação dos equipamentos |
Meses 3 a 5 |
|
5 |
Utilização dos equipamentos na execução do serviço |
Meses 5 a 12 |
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6 |
Elaboração de relatórios e prestação de contas |
Final da parceria |
11. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento da parceria será realizado pelo órgão gestor da assistência social do município, mediante:
· análise de relatórios de execução;
· acompanhamento das atividades desenvolvidas;
· verificação dos documentos comprobatórios das despesas;
· avaliação dos resultados alcançados.
12. Prestação de Contas
A prestação de contas será realizada conforme estabelecido na Lei nº 13.019/2014, no Termo de Colaboração e nas normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – MDS.
13. Declaração
A Organização da Sociedade Civil declara que executará o objeto da parceria conforme estabelecido neste Plano de Trabalho e na legislação vigente.
Mariópolis, 14 de agosto de 2026
JONATHAN PILONETTO ANDREOLA:05644387 909
Assinado de forma digital por JONATHAN PILONETTO ANDREOLA:05644387909
Dados: 2026.08.13 17:08:22 -03'00'
JONATHAN PILONETTO ANDREOLA
Presidente da OSC
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Compatível com Portaria SNAS/MDS nº 47/2025)
Plano de Aplicação Financeira
Parceria: Termo de Colaboração
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS
Objeto: Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Valor Total: R$ 50.000,00
Aplicação dos Recursos
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Item |
Descrição do Equipamento ou Material Permanente |
Justificativa de Uso no Serviço |
Quantidade |
Valor Unitário Estimado |
Valor Total Estimado |
|
1 |
Par de traves de futebol – modelo robusto |
Utilização em atividades esportivas e recreativas, favorecendo convivência, participação, coordenação motora e fortalecimento de vínculos. |
1 par |
R$ 6.000,00 |
R$ 6.000,00 |
|
2 |
Batedeira planetária robusta, bowl inox aprox. 5 L |
Apoio às oficinas de culinária e panificação, promovendo aprendizagem prática, participação e desenvolvimento da autonomia. |
1 |
R$ 1.700,00 |
R$ 1.700,00 |
|
3 |
Forno micro-ondas de boa qualidade, aprox. 34 L |
Apoio às oficinas de culinária e atividades de vida cotidiana, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e autonomia. |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
4 |
Fritador elétrico profissional tipo pasteleiro/tacho, aprox. 10 L, cesto amplo e |
Utilização nas oficinas práticas de culinária, possibilitando preparo orientado de alimentos |
1 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.200,00 |
|
|
termostato |
e desenvolvimento de habilidades de vida cotidiana. |
|
|
|
|
5 |
Panificadora elétrica automática, capacidade aprox. 1 kg |
Utilização em oficinas de panificação, estimulando participação, sequência de tarefas, aprendizagem prática e autonomia dos usuários. |
1 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
6 |
Pipoqueira elétrica profissional |
Apoio às oficinas culinárias e atividades coletivas de convivência, favorecendo participação e interação social. |
1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
7 |
Cadeira de rodas confortável e resistente |
Garantir mobilidade, conforto, segurança e maior participação dos usuários com limitações de locomoção nas atividades do serviço. |
3 |
R$ 2.000,00 |
R$ 6.000,00 |
|
8 |
Cadeira de rodas postural/adaptada, conforme necessidade do usuário |
Proporcionar posicionamento adequado, segurança, conforto e participação de usuários com comprometimentos motores e posturais. |
2 |
R$ 7.550,00 |
R$ 15.100,00 |
|
9 |
Conjunto de brinquedos e recursos lúdicos para estimulação do desenvolvimento e Terapia Ocupacional |
Utilização em atividades de estimulação motora, cognitiva, sensorial, funcional e social, conforme as necessidades dos usuários. |
1 conjunto |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
10 |
Casa de bonecas de madeira para área externa, grande e térrea |
Favorecer brincadeira simbólica, interação social, desenvolvimento de habilidades funcionais e atividades de vida cotidiana. |
1 |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
11 |
Chapa profissional para lanche |
Apoio às oficinas práticas de culinária, promovendo aprendizagem, |
1 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.200,00 |
|
|
|
participação e desenvolvimento de habilidades relacionadas à autonomia. |
|
|
|
|
12 |
Máquina de moer carne – modelo |
Apoio às oficinas de culinária e preparo de alimentos, ampliando as atividades práticas voltadas à autonomia e participação dos usuários. |
1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 50.000,00 |
||||
Total geral: R$
50.000,00
Mariópolis, 14 de agosto de 2026
JONATHAN PILONETTO ANDREOLA:056 44387909
Assinado de forma digital por JONATHAN PILONETTO ANDREOLA:05644387909
Dados: 2026.08.13 17:08:45 -03'00'
JONATHAN PILONETTO ANDREOLA
Presidente da OSC
14. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
( ) APROVADO
( ) REPROVADO
) APROVADO COM RESSALVAS, com a possibilidade de celebração da parceria, devendo a Administração Municipal, cumprir o que foi ressalvado.
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Local e Data |
Comissão de Seleção |
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Local e Data |
Administração Municipal |
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:4303D284