ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1095 2024

LEI Nº 1095/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.198,00 (dezessete mil e cento e noventa e oito reais) nas seguintes dotações:

 

12.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.123

- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR

 

 

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.360,00

3.3.72.39.00.00

- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.838,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

17.198,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

04.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

04.001.28.843.0016.2.402

- AMORTIZAR DÍVIDAS E ENCARGOS

 

 

4.6.90.71.00.00 – 085

- Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.198,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICO

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.603

- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.39.00.00 – 166

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

17.198,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de setembro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:433E054F