ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 21/2026
LEI Nº 21/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) para suplementação das seguintes dotações:
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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07003 |
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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07.003.08.243.0011.6.002 |
Projetos Assistenciais de Apoio as Crianças e Adolescentes |
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4.4.90.52.00.00 - Fonte 02884 |
Equipamentos e Material Permanente |
140.390,00 |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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10001 |
Departamento Municipal de Educação |
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10.001.12.361.0006.2.025 |
Manutenção do Ensino fundamental do Município |
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3.3.90.14.00.00 – Fonte 00104 |
Diárias Civil |
20.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001 |
Departamento Municipal de Saúde |
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12.001.10.122.0010.2.038 |
Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde |
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3.3.90.14.00.00 – Fonte 00000 |
Diárias Civil |
63.000,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do superávit Financeiro da fonte 02884 no valor de R$ 140.390,00 conforme Art. 43 § 1º I e anulação de Dotações Orçamentárias, abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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10001 |
Departamento Municipal de Educação |
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10.001.12.361.0006.2.025 |
Manutenção do Ensino fundamental do Município |
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3.3.90.30.00.00 – Fonte 00104 |
Material de Consumo 382 |
20.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001 |
Departamento Municipal de Saúde |
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12.001.10.122.0010.2.038 |
Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde |
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3.3.90.11.00.00 – Fonte 00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 481 |
63.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 01 dias do mês de Julho de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:43800ADB