ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

10.030.28.331.0000.0.000. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

10.030.28.331.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.030.28.331.0001.0.084. Contribuição ao PASEP

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

385 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 70.000,00

Total Suplementação: 70.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de

políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

213 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 70.000,00

Total Redução: 70.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2021

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:43AD9520