ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
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Suplementação |
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18.000.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
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18.010.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Gestão Administrativa |
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18.010.10.000.0000.0.000. |
Saúde |
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18.010.10.301.0000.0.000. |
Atenção Básica |
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18.010.10.301.0001.0.000. |
Apoio Administrativo |
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18.010.10.301.0001.2.204. |
Manter Serviços Administrativos |
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3.3. 90.40.00.00 |
1303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
158.000,00 |
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Total Suplementação: R$ 158.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminações abaixo:
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Redução |
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18.000.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
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18.010.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Gestão Administrativa |
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18.010.10.000.0000.0.000. |
Saúde |
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18.010.10.301.0000.0.000. |
Atenção Básica |
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18.010.10.301.0001.0.000. |
Apoio Administrativo |
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18.010.10.301.0001.2.204. |
Manter Serviços Administrativos |
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3.3. 90.39.00.00 |
1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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Redução |
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20.000.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
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20.030.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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20.030.10.000.0000.0.000. |
Saúde |
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20.030.10.302.0000.0.000. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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20.030.10.302.0002.0.000. |
Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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20.030.10.302.0002.2.229. |
Assistência Médica Hospitalar (HSL) |
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3.3. 90.39.00.00 |
1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
108.000,00 |
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Total Redução: R$ 158.000,00 |
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Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
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PROGRAMA: |
0001 Apoio Administrativo |
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PRODUTO: |
Manter Serviços Administrativos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
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PROGRAMA: |
0001 Apoio Administrativo |
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PRODUTO: |
Manter Serviços Administrativos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:43CCED27