ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 832/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2030

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00910– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 187.523,30

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2078

ATIVIDADES DA SAUDE - EMENDAS - PAB

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01558 - 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01559 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 198.400,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0009.2084

INCENTIVO DE APOIO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - HIGIENE ÍNTIMA

3.3.90.32.00.00

MATERIAL PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

02169 – 00916

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - higiene

R$: 8.200,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, conforme quadro abaixo:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2030

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00940– 00102

Fundeb 40%

R$: 187.523,30

 

E resultantes dos seguintes repasses, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.2.9.51.01.04.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - INCENTIVO HIGIENE INTIMA

00916

8.000,00

1.3.2.1.01.01.13.00.00.00.00

REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA FT 916

00916

200,00

1.7.1.3.50.11.05.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

00489

348.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:43DA2952