ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 543/06/2013.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I 543/06/2013 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
|
06.000000000000000 |
– Fundo Municipal de Saúde |
|
|
06.010000000000000 |
– Divisão Gabinete do Diretor do FMS |
|
|
1030100211.022 |
– Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
– Equipamento e Material Permanente..(332............................................... |
R$ 100.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
– Equipamento e Material Permanente..(333).......................................... |
R$ 200.000,00 |
TOTAL......................................................R$ 300.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (332 e 333), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 01 de Outubro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:43DBE0F8