ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1575, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 157.884,21 ( cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e vinte e um centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

SUPERÁVIT FINANCEIRO

10.000,00

0601

Departamento de Educação

Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula

1236100191.010

Estruturação do Ensino Fundamental

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

64.151,22

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

20.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula

63.732,99

TOTAL

157.884,21

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2017 (saldo em 31/12/2017), mais EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes dos recursos do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 32856/2014 celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, cujo repasse será através da c/c 21840-5 do Banco do Brasil S.A, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) SALAS DE AULA – PADRÃO FNDE (Ampliação da Escola Municipal Professora Ida Kummer), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

Superávit Financeiro

 

Fonte: 129

SUPERÁVIT FINANCEIRO - Da C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA

0,00

64.151,22

0,00

64.151,22

24181021.01

(400)

 

Fonte: 129

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Repasses em 2018, C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA

0,00

62.732,99

0,00

62.732,99

132100110802

(401)

 

Fonte: 129

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rendimentos em 2018 C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

157.884,21

0,00

157.884,21

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:43F45A74