ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DESPACHO N° 002, DE 16 DE ABRIL DE 2026

JOSÉ ALTAIR CALACANS DE OLIVEIRA, em Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar nº 1, de 10 de abril de 2006 e Portaria nº 30, de 04 de fevereiro de 2026;

Art. 1º Determino a comissão Permanente Processante designada pela portaria nº 30 de 04 de fevereiro de 2026, a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade com vistas a possível aplicação de penalidades ao servidor público FELIPE FREIRE CORREIA, MATRÍCULA FUNCIONAL 137931, conforme constante nos autos do Processo de Sindicância nº 02/2026.

Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º A Comissão Permanente Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da Notificação da servidora indiciada, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Secretaria de Administração do Município de Goioxim - PR.

Goioxim, Estado do Paraná, 16 de abril de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR CALACANS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:43F8BC0A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2026. Edição 3512
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