ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.327/2019

LEI Nº 3.327/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

223 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

78.000,00

224 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.918,20

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

1071 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

5.080,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0004.6.140.

 

Manter as ações esportivas da criança e adolescente

 

731 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

80.000,00

Total Suplementação:

179.998,20

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal

1000

80.000,00

1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal

1028

99.998,20

Total:

179.998,20

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:44143ABC