ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 605/2021
Lei nº 605/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.003 |
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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08.003.08.243.2045.6.001. |
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FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE |
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633 - 3.3.90.30.00.00 |
2879 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500,00 |
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634 - 3.3.90.39.00.00 |
2879 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.000,00 |
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635 - 4.4.90.52.00.00 |
2879 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
500,00 |
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Total Suplementação: |
10.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.2.8.07.11.00.000 |
Transfer-ências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
10.000,00 |
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Total: |
10.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:44193277