ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2811
LEI Nº 2811
Data: 07 de Março de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento de Acesso a Serv.Urg.Emerg.Rede Pr Urg.
02331 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
00494– Bloco de Custeio das Ações e Serv.Publicos em Saúde......R$ 170.625,00(Exc)
02332 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
01821– Resolução SESA 399/2023 Custeio SAMU........................R$ 144.375,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 0494 |
R$ 170.625,00 |
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FONTE 1821 |
R$ 144.375,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:441ADFCD