ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.564/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
|
PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
|
07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
07.002.08.244.0059.1084 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – P.P.A.S |
|
|
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31934 |
15.000,00 |
|
07.002.08.244.0060. |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V. |
|
|
|
07.002.08.244.0060.1093 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMA – S.C.F.V. |
|
|
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31934 |
9.000,00 |
|
TOTAL DO CREDITO |
24.000,00 |
||
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
|
PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
|
07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
07.002.08.244.0059.2118 |
PROGRAMA PROTEÇÃO ESPECIAL P.P.A.S. |
|
|
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31934 |
15.000,00 |
|
07.002.08.244.0060. |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V. |
|
|
|
07.002.08.244.0060.2119 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA S.C.F.V. |
|
|
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31934 |
9.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
24.000,00 |
||
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:443A73AB