ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.193/2021

LEI nº 1.193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o escopo de agilizar e otimizar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Palmital/PR.

 

Art. 2° Caberá ao Município de Palmital a disponibilização de 01 (um) funcionário público municipal efetivo, para auxiliar nos serviços junto ao Fórum desta Comarca.

§ Único. Os vencimentos do funcionário, obrigações trabalhistas, encargos previdenciários, sociais e fiscais, correrão por conta do Município de Palmital.

 

Art. 3° O servidor municipal que prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá submeter-se às normas administrativas e operacionais do referido órgão.

 

Art. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná treinar o servidor para o exercício das funções a eles distribuídas, estabelecer jornada de trabalho, controlar sua frequência e fornecer boletim de frequência mensal ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Palmital e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça.

§ Único. Os pedidos de concessão de férias e licenças elaborados pelo servidor serão analisados pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum.

 

Art. 5° O Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo do Município e do Tribunal de Justiça.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:443CDB59